Lei da Terceirização

Por Fernando Motta

A Câmara dos Deputados aprovou no dia 22/03/2017 o Projeto de Lei (PL) 4.302/1998 que libera a terceirização para todas as atividades das empresas.

A Terceirização é regulamentada atualmente pela Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, que permite apenas que as “atividades meio” sejam terceirizadas, impondo restrições quanto a adoção do mesmo processo para as atividades principais de uma empresa.

A principal mudança se refere à permissão das empresas para terceirizar quaisquer atividades. Isso significa que uma escola que antes poderia contratar só serviços terceirizados de limpeza, alimentação e contabilidade agora poderá também contratar professores.

Se aprovadas, tais mudanças irão trazer grandes alterações no mercado de trabalho e, consequentemente, para a rotina das empresas. Em meio a existência de diversos posicionamentos a favor e contra as mudanças em curso é essencial que seja entendida as novas mudanças.

Por lei, as empresas responsáveis pela terceirização dos serviços terão que seguir contratando seus funcionários via CLT. Dessa maneira, os funcionários continuarão com carteira assinada, décimo terceiro salário, férias e FGTS

Com a regulamentação, a tomadora de serviços terá de zelar pela segurança, higiene e saúde dos terceirizados. É sua obrigação fiscalizar a prestadora. Se a prestadora de serviços não cumprir as suas responsabilidades, a tomadora será corresponsável.

Grande parte dos sindicatos e movimentos sociais, os principais opositores, temem a precarização da relação trabalhista. Eles argumentam que a nova legislação incentiva as empresas a demitirem trabalhadores para contratar terceirizados, com remuneração menor, a criação de empresas virtuais, sem empregados contratados diretamente pelas empresas – todo mundo será terceirizado, afirmam também que a lei da terceirização enfraquece também os sindicatos, o que afeta negativamente as negociações salariais.

Com a nova lei os empresários terão reduzido seus custos, uma vez que os salários e benefícios dos terceirizados são bem inferiores em relação aos dos contratados, tendo reduzido seus custos pode aumentar as contratações o que pode ser uma saída para a redução do atual crescimento do desemprego no país.

O presidente Michel Temer ainda precisa sancionar a lei para que ela entre em vigor. Ele pode optar por sancionar todo o texto ou apenas parte dele.

 

Ramo de Negócios agradece Fernando Reis Motta pela colaboração!

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