• Contabilidade
  • Lei da Terceirização

    Por Fernando Motta A Câmara dos Deputados aprovou no dia 22/03/2017 o Projeto de Lei (PL) 4.302/1998 que libera a terceirização para todas as atividades das empresas. A Terceirização é regulamentada atualmente pela Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, que permite apenas que as “atividades meio” sejam terceirizadas, impondo restrições quanto a adoção do […]